RHC 202526 - DECISAO

RHC 202526 - DECISAO

Verificada a existência de ação penal com recebimento da denúncia e superação da fase de investigação, cessou a imprescindibilidade da prisão temporária — medida que visa acautelar o inquérito com fundamento em fatos novos/contemporâneos — de modo que a custódia temporária deve ser revogada, sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva se houver fundamentação idônea.

Parties
Recorrente: DIRCEU CLEITON CÂNDIDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Revogar Prisão Temporária)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão temporária de DIRCEU CLEITON CÂNDIDO, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Princípio Da Não Autoincriminação
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Princípio Da Não Autoincriminação

Case Brief

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Parties

DIRCEU CLEITON CÂNDIDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Revogar Prisão Temporária)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária após recebimento da denúncia
  2. 2 requisitos do art. 1º da Lei 7.960/1989 e necessidade de fatos novos ou contemporâneos
  3. 3 vedação da prisão para averiguação em face do princípio da não autoincriminação (ADIs 3360 e 4109)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de ação penal com recebimento da denúncia e superação da fase de investigação, cessou a imprescindibilidade da prisão temporária — medida que visa acautelar o inquérito com fundamento em fatos novos/contemporâneos — de modo que a custódia temporária deve ser revogada, sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva se houver fundamentação idônea.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão temporária de DIRCEU CLEITON CÂNDIDO, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada.

Orders

  • Revogar a prisão temporária de DIRCEU CLEITON CÂNDIDO.
  • Sem prejuízo da decretação da prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada.