HC 975728 - DECISAO

HC 975728 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, fundamentando-se na incompetência para processar e julgar writ quando a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo...

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Parties
Paciente: JOAO LEANDRO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Temporária, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Ampla Defesa E Contraditório, Suspensão Do Prazo Para Resposta De Acusação, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Provas Digitais Cadeia De Custódia Ampla Defesa E Contraditório Suspensão Do Prazo Para Resposta De Acusação +3 more

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Parties

JOAO LEANDRO DA CRUZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  2. 2 acesso a equipamentos apreendidos (celular e notebook) e impacto na ampla defesa
  3. 3 suspensão do prazo para resposta de acusação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, fundamentando-se na incompetência para processar e julgar writ quando a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.