RHC 210063 - DECISAO

RHC 210063 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão temporária foi posteriormente convertida em preventiva, formando novo título judicial devidamente fundamentado; verificou-se a presença dos requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313, I, do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo...

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Parties
Recorrente: ODAIR JOSE DOS REIS; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Legítima Defesa Contemporaneidade +1 more

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Parties

ODAIR JOSE DOS REIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto de prisão temporária
  2. 2 conversão da prisão temporária em preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão temporária foi posteriormente convertida em preventiva, formando novo título judicial devidamente fundamentado; verificou-se a presença dos requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313, I, do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo concreto do estado de liberdade), a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e do modus operandi do crime, e a insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; além disso, questões não apreciadas pelo colegiado estadual (legítima defesa e contemporaneidade) não puderam ser conhecidas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se