HC 966752 - DECISAO

HC 966752 - DECISAO

Tendo sido a prisão temporária cumprida e convertida em prisão preventiva após a impetração, e estando o inquérito finalizado, o habeas corpus tornou-se prejudicado, não sendo possível analisar a alegação de excesso de prazo ou a fundamentação do decreto prisional nesta Corte sem supressão de instância, em...

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Parties
Paciente: ALISSON RODRIGO SOUZA SETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Prejudicialidade Do Habeas Corpus

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Parties

ALISSON RODRIGO SOUZA SETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus devido à conversão da prisão temporária em preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão temporária
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

Tendo sido a prisão temporária cumprida e convertida em prisão preventiva após a impetração, e estando o inquérito finalizado, o habeas corpus tornou-se prejudicado, não sendo possível analisar a alegação de excesso de prazo ou a fundamentação do decreto prisional nesta Corte sem supressão de instância, em conformidade com a jurisprudência citada e com a manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.