HC 977713 - DECISAO

HC 977713 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a impetração investe contra indeferimento de liminar por tribunal superior e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FRANCIMAIKI DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Lei Nº 7.960/89
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Lei Nº 7.960/89

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIMAIKI DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão temporária sem requisitos da Lei nº 7.960/89
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a impetração investe contra indeferimento de liminar por tribunal superior e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.