HC 980694 - DECISAO

HC 980694 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância ou afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão temporária foi fundamentada em elementos concretos sobre a imprescindibilidade para investigação...

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Parties
Paciente: ZHENG XIAO YUN; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Provas Ilícitas Súmula 691/stf

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Parties

ZHENG XIAO YUN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos legais da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 anulação de provas por alegada ilicitude na extração de dados de aparelhos telefônicos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância ou afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão temporária foi fundamentada em elementos concretos sobre a imprescindibilidade para investigação (gravidade, risco de ocultação ou destruição de provas, coação de testemunhas e risco de fuga), devendo a análise da alegada ilicitude das provas aguardar julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.