HC 956607 - ACORDAO

HC 956607 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a prisão temporária foi decretada com fundamentação idônea e em conformidade com os requisitos legais (Lei nº 7.960/1989 e critérios fixados no julgamento da ADI 4109), havendo elementos concretos que demonstram a imprescindibilidade da medida para o aprofundamento das investigações, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem via habeas corpus, cujo reexame fático demandaria dilação probatória.

Parties
Paciente: LEANDRO LEITE DE OLIVEIRA; Investigado: WELLINGTON ANDRÉ NEVES CAMPOS; Vítima: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Temporária, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Receptação, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Organização Criminosa Furto Qualificado Receptação Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

LEANDRO LEITE DE OLIVEIRA

Paciente

WELLINGTON ANDRÉ NEVES CAMPOS

Investigado

FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão temporária e requisitos de imprescindibilidade e indícios de autoria
  2. 2 contemporaneidade da prisão temporária em relação aos fatos
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e limitação para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a prisão temporária foi decretada com fundamentação idônea e em conformidade com os requisitos legais (Lei nº 7.960/1989 e critérios fixados no julgamento da ADI 4109), havendo elementos concretos que demonstram a imprescindibilidade da medida para o aprofundamento das investigações, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem via habeas corpus, cujo reexame fático demandaria dilação probatória.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.