HC 980814 - DECISAO

HC 980814 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ainda, há apontamento de incompatibilidade, por precedentes, entre prisão domiciliar e prisão temporária e menção de integração em organização criminosa, circunstâncias que dificultam a concessão do benefício.

Parties
Paciente: GEAN CLEIDE DE LUCENA GOMES; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAN CLEIDE DE LUCENA GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva/temporária por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças
  3. 3 compatibilidade da prisão domiciliar com prisão temporária

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ainda, há apontamento de incompatibilidade, por precedentes, entre prisão domiciliar e prisão temporária e menção de integração em organização criminosa, circunstâncias que dificultam a concessão do benefício.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.