HC 970035 - DECISAO

HC 970035 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à comprovação do alegado constrangimento ilegal, tornando a instrução deficiente e inviabilizando o exame do pedido.

Parties
Paciente: KENNEDY WALLACE MARCOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão, Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus

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Parties

KENNEDY WALLACE MARCOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação adequada para a prisão temporária
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à comprovação do alegado constrangimento ilegal, tornando a instrução deficiente e inviabilizando o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.