RHC 197879 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por WALBERSON LEANDRO NUNES contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.189535-8/000). Depreende-se dos autos que o recorrente teve sua prisão temporária decretada em 7/7/2023, pela suposta prática, em 23/5/2023, do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e praticado contra a mulher por razões do sexo feminino). Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 254): HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - PRISÃO TEMPORÁRIA -REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL -NÃO CONFIGURADO - INVESTIGADO SOLTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão temporária quando ficar demonstrado a presença dos requisitos estabelecidos na Lei 7.960/89. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão temporária. Inviável a substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, quando se revelarem insuficientes. O fato de o paciente estar em local incerto e não sabido torna impróprio o prazo para o encerramento do inquérito policial. Neste recurso, a defesa alega que a decisão que decretou a prisão temporária do recorrente não está devidamente fundamentada, bem como que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Aduz, ainda, que "até o presente momento sequer foi oferecida a denúncia demonstrando um excesso de prazo inadmissível, tendo em vista que o inquérito está em sede policial há 01(um) ano e não foi concluído" (e-STJ fls. 283/284). Sustenta, ademais, a possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas a prisão, destacando as condições pessoais favoráveis, tais como, residência fixa e ocupação lícita. Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária, ainda que mediante a imposição de medidas alternativas. Liminar indeferida (e-STJ fls. 297/298). Informações prestadas (e-STJ fls. 355/723). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 345/349). É o relatório. Decido. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão temporária do paciente (e-STJ fls. 256/257, grifei): Segundo consta, o investigado Walberson Leandro Nunes, vulgo "Léo", ex-amásio da vítima, 38 anos, teria invadido a residência da vítima, situada na rua Paraguaçu, n. 02, casa 29, b. Vila Cristina, Betim, foi até o quarto da mesma e efetuou um disparo de arma de fogo na nuca da vítima, utilizando-se de uma arma de fogo pistola calibre 9mm. Foi arrecadado pela perícia um cartucho de projetil de arma de fogo de calibre 9mm no local. A vítima possivelmente estava dormindo quando foi assassinada pelo suspeito, e não teve qualquer chance de defesa. O delito foi praticado na frente da filha da vítima, a menor N. Y. G. T., 06 anos, que no momento do crime viu e reconheceu o suspeito, correu e buscou ajuda de familiares, enquanto o investigado fugiu, tomando rumo ignorado. Consta ainda que na uma semana antes do crime, o suspeito subtraiu as chaves da casa da vítima, sendo que possivelmente utilizou-se das chaves para entrar na residência. Apurou-se também que o investigado não aceitava o término do relacionamento com a vítima e que tiveram as partes um relacionamento bem conturbado, já que o suspeito era agressivo e de forma contumaz agredia a vítima, que já possuía medida protetiva em seu favor, e contra o suspeito, que também de forma contumaz desacatava a ordem Judicial. Conforme consta do REDS, fls. 04-v e 05 dos autos, a menor N. contou aos familiares da vítima, bem como aos militares que o autor do delito foi mesmo o suspeito Walberson Leandro Nunes, vulgo "Léo", sendo que na ocasião foi mostrada uma fotografia do suspeito à referida menor, bem como aos demais familiares da vítima. FAC do suspeito, fls. 07-13 dos autos, contendo registros policiais e prisionais pela prática dos delitos de lesão corporal doméstica e ameaça, contra a mesma vítima T. R. T., um duplo homicídio, receptação e porte ilegal de arma de fogo, o que denota o temperamento e caráter do agente. Print de REDS em que se envolveu o investigado, fls. 14-16 dos autos, contendo registros da prática de delitos como receptação, descumprimento de medida protetiva (contra a mesma vítima), 02 homicídios, lesão corporal (contra a mesma vítima) e roubo, o que denota sua péssima conduta social. .. Em 21/3/2024, o MM Juiz indeferiu o pleito de revogação do decreto prisional nos termos a seguir transcritos (e-STJ fls. 259/260, grifei): Ao contrário do que alega a Defesa, verifica-se que as investigações não se encerraram, visto que o investigado sequer foi indiciado pela Autoridade Policial, que remeteu o feito a este Juízo apenas por ter representado pela sua prisão temporária. No pedido, o il. Delegado de Polícia afirmou que o investigado evadiu do local do crime, onde foi reconhecido. Ressaltou que ele não possui residência fixa, dificultando sua localização, sendo sua presença indispensável para a investigação policial. (..) Verifica-se, ainda, que, em audiência designada para colher o depoimento especial da filha da ofendida, apontada como testemunha ocular, esta indicou que o investigado entrou na residência no dia dos fatos, momento em que ouviu a genitora falar que ele estava armado. Ainda de acordo com a testemunha, foi possível ouvir barulhos de disparos de arma de fogo e, em seguida, deparou-se com sua mãe caída no chão. Ressalte-se que, conforme mencionado pelo Ministério Público, o depoimento especial foi colhido como antecipação de prova e sequer se iniciou a instrução processual. Pelo exposto, existem fortes indícios que o investigado ceifou a vida da vítima, com uso de arma de fogo. E, conforme indicado pela Autoridade Policial, ele não possui endereço atualizado, razão pela qual não foi possível sua intimação pessoal, sendo sua presença indispensável para a investigação policial a fim de se apurarem os fatos. Ademais, vê-se que na decisão proferida anteriormente, há fundamentação idônea para a decretação da prisão temporária e, desde então, não houve novo fundamento fático ou jurídico para alterá-la. Portanto, por subsistirem os requisitos legais da prisão temporária, INIDEFIRO o pedido formulado por WALBERSON LEANDRO NUNES O Tribunal de origem denegou a ordem valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 260/261): E, tal qual a autoridade apontada como coatora, entendo que a segregação do paciente é necessária, por ora, para o aprofundamento das investigações, visando apurar as circunstâncias em que se deram os fatos e a motivação do delito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.960/89. Afinal, segundo consta dos autos, o paciente é investigado por ter, em tese, adentrado na residência da vítima e disparado arma de fogo contra ela, causando-lhe morte. Ressalto que, suspostamente, o crime ocorreu enquanto a filha da ofendida estava na residência, tendo sido trancada no quarto pelo investigado. Destaco que, conforme consta em CAC de ordem 18, o mandado de prisão ora impugnado ainda não foi cumprido, mesmo após dez meses de sua expedição, encontrando-se o indiciado em local incerto e não sabido. Nesse sentido, a segregação cautelar do paciente ainda se justifica pelos motivos expostos pela autoridade policial (ordem 03, fls. 07/10), sendo eles a necessidade de apuração da autoria do delito, das circunstâncias e motivações do crime e para a reprodução simulada dos fatos. Pelos mesmos motivos e pelo fato do paciente encontrar-se em local incerto e não sabido, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram suficientes e adequadas. Quanto às alardeadas condições pessoais favoráveis do paciente, é pacífico na doutrina e jurisprudência que a presença delas, ainda que comprovada, não obsta a prisão temporária do investigado, desde que a prisão encontre fundamento na Lei nº 7.960/89. Nota-se que foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária do recorrente, por haver indícios razoáveis de autoria quanto ao delito de homicídio, sendo necessária a custódia a fim de apurar os fatos, razão pela qual se mostra imprescindível a manutenção da medida constritiva. Vale destacar, ainda, que o mandado de prisão não foi cumprido, já que o recorrente encontra-se foragido. Logo, foram atendidos os preceitos legais da Lei n. 7.960/1989, que disciplina a prisão temporária, instituto que visa resguardar e garantir o regular andamento das investigações de crimes graves que demandem atuação urgente. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE VIABILIZAR AS INVESTIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. "o instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal." (RHC n. 144.813/BA, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). 3. Hipótese na qual as decisões que decretaram/mantiveram a prisão temporária do agravante demonstraram a necessidade da medida extrema, destacando os veementes indícios de autoria coletados, entre eles o relato de testemunhas de que a vítima teria se envolvido em uma briga no dia anterior, na qual o agravante, em tese, havia jurado se vingar; as imagens da câmera de segurança que supostamente o registraram no local com uma motocicleta azul, a qual havia caído no chão; uma peça de moto de cor azul encontrada na casa da genitora do agravante; e sua admissão informal perante os policiais de que teria praticado o crime "devido a uma briga ocorrida no dia anterior com a vítima, ocasião em que foi ameaçado por ela, com uma faca". 4. Ademais, foi destacado que a vítima foi executada com diversos disparos de arma de fogo, supostamente em razão de discussão ocorrida no dia anterior, o que demonstra, pela violência da conduta, a gravidade do crime e a periculosidade do autor. 5. A custódia se mostra necessária, portanto, para a elucidação dos fatos, justificando-se para assegurar a adequada realização dos atos investigatórios, como o reconhecimento pessoal do indiciado pelas testemunhas, busca e apreensão da arma de fogo e outras que se apresentem necessárias. Reputa-se legítima, portanto, a segregação cautelar do agravante porquanto amparada nas circunstâncias efetivas do caso concreto e na imprescindibilidade da sua prisão temporária para a conclusão das investigações criminais. 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 864.321/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA ENVOLVIDO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O art. 1º da Lei n. 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação" (RHC n. 77.265/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017.) 2. Apresentada fundamentação concreta, no tocante aos requisitos da prisão temporária, evidenciada na necessidade de identificar e individualizar a conduta de todos os coautores no caso de homicídio qualificado praticado durante a noite e pluralidade de agentes, existindo medidas investigativas determinadas com contemporaneidade à decretação da custódia (busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico), não há que se falar em ilegalidade. 3. Incabível a substituição por prisão domiciliar, pois, além de o menor possuir 12 anos completos, o caso trata da prática de homicídio qualificado, circunstância que atrai a incidência do art. 318-A, I, do CP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.711/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Consoante informações acostadas aos autos (e-STJ fl. 357, grifei): Posteriormente, após o indiciamento do paciente, a Autoridade Policial apresentou nova representação, desta vez requerendo a decretação da prisão preventiva. Em sequência, no dia 23/09/2024, o Ministério Público denunciou o paciente pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos I, IV e VI, na forma do §2º-A, I e com as causas de aumento de pena previstas no §7º, incisos III e IV, todos do Código Penal. Na cota da denúncia ofertada, o Órgão Ministerial se manifestou favoravelmente à representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva do paciente. A denúncia foi recebida em 18/10/2024, ocasião em que a prisão temporária foi substituída pela prisão preventiva, estando a decisão devidamente fundamentada em razão da necessidade de garantir a ordem pública, considerando que o paciente possui diversas passagens criminais, incluindo outra imputação por crime de homicídio, além de histórico de reiteração delitiva em episódios de violência doméstica contra a mesma vítima. Destacou-se, ainda, o descumprimento de medidas protetivas por parte do paciente e o fato de ele estar foragido do distrito da culpa desde a data do suposto crime. Contudo, até a presente data não há nos autos notícias sobre o cumprimento do mandado de prisão expedido. Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, consistente, em tese, na prática do delito de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Consta dos autos que o acusado entrou na residência da ex-companheira e, enquanto ela dormia, desferiu disparos de arma de fogo contra ela, na presença da filha do casal, com seis anos de idade, na época dos fatos, o que foi a causa da morte da vítima. Em seguida, evadiu-se do local e, até o momento, o mandado de prisão encontra-se em aberto. A mais disso, foi destacado que ele possui diversas passagens criminais, incluindo outra imputação por crime de homicídio, além de histórico de reiteração delitiva em episódios de violência doméstica contra a mesma vítima, além de já ter descumprido medidas protetivas. Consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal. Nesse mesmo sentido, guardadas as devidas peculiaridades: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO. OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. .. 2. O decreto prisional está idoneamente motivado no modus operandi e na gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, supostamente cometido pelo agravante, que se encontra foragido, por motivo de ciúme de uma ex-namorada, bem como no fato de já ter respondido por outros crimes, sendo ligado ao tráfico de drogas. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019) - (HC n. 656.934/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/11/2021). 4. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC n. 146.874 AgR, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 6/10/2017, DJe 26/10/2017) - (HC n. 459.437/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 7/11/2018). 5. .. o mandado de prisão preventiva ainda não foi cumprido em relação aos recorrentes .. , motivo pelo qual é evidente o risco à instrução criminal, sendo certo que "A fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 127.188/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma - Supremo Tribunal Federal, julgado em 19/5/2015, DJe 10/6/2015) - (AgRg no RHC n. 149.422/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/08/2021 - grifo nosso). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 157.291/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CRIME COMETIDO A LUZ DO DIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO. .. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação per relationem utilizada para manter a prisão preventiva é legítima, estando em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, desde que o juízo ratifique as razões anteriores e justifique a persistência dos requisitos da prisão, conforme o art. 312 do CPP. 4. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi dos agentes, e pela periculosidade dos réus, aspectos que indicam a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Os acusados tentaram contra a vida da vítima que circulava pelo bairro lnterlagos em plena luz do dia. Além disso, há informação de que o recorrente, que está foragido, responde a dois outros inquéritos policiais pelo mesmo tipo penal, conforme se depreende dos sistemas de informatização e-Jud e SIEP. .. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, considerando a gravidade do crime e o risco de reiteração delitiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com recomendação para marcação da sessão plenária do júri com celeridade. (RHC n. 183.006/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Quanto ao alegado excesso de prazo, esta Corte possui entendimento de que " .. não há reconhecimento de excesso de prazo da custódia cautelar quando o Acusado encontra-se foragido, o que se verifica na hipótese" (RHC n. 137.052/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 2/12/2020). Ao ensejo: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO DO RESE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE. ACUSADO FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 5. Ademais, a fuga do paciente constitui obstáculo ao reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nesse sentido: "Estando o acusado foragido desde o início da ação penal, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que tal condição afasta a aludida coação" (AgRg no RHC n. 181.862/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). 6. Agravo regimental improvido, com a recomendação de que o Tribunal de origem priorize o julgamento do processo. (AgRg no HC n. 917.881/MT, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) No mais, frise-se que as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente porque o recorrente encontra-se em local incerto e não sabido até o momento. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA, ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEPONTANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. AGRAVAVANTE FORAGIDO. RECURSO DESPROVIDO. .. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente pelo fato de o agravante, até o momento, estar em local incerto e não sabido. .. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 935.653/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA