HC 978373 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATHAN FERNANDO ORTULAN contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem anteriormente impetrada (HC n. 2396987-54.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente teve sua prisão temporária decretada nos autos do procedimento investigativo que apura a suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/06). A medida foi requerida pela autoridade policial e acolhida pelo juízo processante, sob a justificativa de que há indícios de autoria e materialidade, além da necessidade da custódia para o avanço das investigações. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 16): HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Imputação de crime de acentuada gravidade, que autoriza o decreto dessa modalidade de prisão cautelar, consoante o disposto na Lei nº 7.960/89. Indícios de autoria do paciente e prova da materialidade, que levam à existência de fumus commissi delicti. 2. Necessidade da prisão temporária para o avanço das investigações bem demonstrada nos autos. Liberdade de locomoção do acusado que compromete a efetividade da investigação policial. 3. Eventuais predicados pessoais que, por si sós, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar. 4. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. 5. Prisão domiciliar. Existência de filhos menores de doze anos de idade. Impossibilidade. Não comprovação de que o paciente seja imprescindível aos cuidados dos pequenos. Precedente. 6. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem. No presente writ, alega-se, em síntese, a inexistência de elementos concretos que justifiquem a prisão do paciente, sustentando que: (i) não há indícios de sua participação nos fatos, pois o verdadeiro responsável pelos entorpecentes já teria se apresentado e assumido a posse do material ilícito; (ii) o paciente não foi preso em flagrante, nem estava no local no momento da apreensão; (iii) possui residência fixa, emprego lícito e é responsável pelo sustento de seus filhos menores; (iv) a decisão que determinou sua prisão carece de fundamentação idônea, violando os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 315, §2º, do CPP. Diante disso, requer, liminarmente, a expedição de contramandado de prisão, com a consequente revogação da medida cautelar. Subsidiariamente, postula a substituição da prisão por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. Caso não haja o conhecimento do pedido, pugna pela concessão da ordem de ofício, diante da alegada ilegalidade da prisão temporária. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido"(EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Busca-se, em síntese, a revogação da prisão temporária, decretada no bojo da investigação de um crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Como é cediço, "o instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal" (RHC n. 144.813/BA, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). No caso, disse o Tribunal estadual ao denegar a ordem, citando o decreto prisional (e-STJ fls. 18/25): A ordem comporta denegação, pois não há qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão temporária do paciente. De proêmio, observo que a respeitável decisão de primeiro grau que decretou a prisão temporária do paciente (fls. 40/42), está devidamente fundamentadas (CF, art. 93, IX), inclusive quanto à imprescindibilidade da medida cautelar de natureza pessoal (Lei nº 7.960/89, art. 1º, inciso I), tendo em vista não só a gravidade do crime apurado (tráfico ilícito de entorpecentes) e a necessidade da custódia para avanço das investigações, mas também o risco que a liberdade de locomoção do paciente traz ao êxito da persecução penal. In casu, a prisão temporária, além de ser cabível (Lei nº 7.960/89, art. 1º, III, "n"), por tratar-se, inclusive, de investigação de crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33), é necessária, pois estão presentes os pressupostos e preenchidos os requisitos da custódia cautelar (Lei nº 7.960/89, art. 1º, I e III), haja vista que demonstrado que a medida é imprescindível às investigações, além de presentes fundadas razões de autoria do paciente. Afinal, no expediente de origem é investigada a prática, em tese, do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime de natureza gravíssima, que prejudica a saúde de milhares de pessoas, gera inegável desassossego social e atenta contra bem jurídico fundamental (saúde pública), trazendo grave inquietação e clamor público, razão pela qual o MM. Juízo de origem, em decisão devidamente fundamentada, decretou a prisão temporária do paciente. A gravidade concreta do delito investigado em relação ao paciente, a envolver tráfico de entorpecente com presença de arma de fogo e munições também justifica e legitima a manutenção da prisão temporária. Com efeito, como constou do boletim de ocorrência: "Nos logradouros visitados, restou positivo a localização e apreensão de drogas (143 tabletes de maconha, duas barras de crack e pedras fracionadas), arma de fogo com numeração suprimida, munição, duas balanças de precisão, pequena quantia em dinheiro e celular na Avenida São Paulo, nº 410, Jardim Magali (ADEGA), ao passo que na Rua Professora Maria Augusta Lemos Brandão, nº 62, Penha do Rio Peixe localizou-se um HD, pen drives e grande quantia em dinheiro (R$ 5176,00).. Informam, ainda, que na adega foi localizado um RG e um cartão bancário, apreendidos nestes autos, ao passo que oRG do investigado, Jonathan Fernando Ortulan, estava no endereço da Rua Maria Augusta Lemos Brandão. Relatam os Agentes de Segurança Pública que quando do cumprimento do Mandado em comento, não havia nenhuma pessoa presente, de modo que apresentaram apenas os itens elencados nesta Unidade Policial". (fls. 21/27) A propósito, consoante bem salientado pela digna autoridade apontada como coatora ao decretar a prisão temporária: "Na hipótese em questão, após o deferimento de busca e apreensão por este juízo tendo como alvo o representado, foi encontrada substancial quantidade de substâncias entorpecentes no estabelecimento comercial de sua propriedade. A responsabilidade do investigado pelo local em questão, uma adega, restou confirmada por documentos juntados no expediente nº 1003312-87.2024.8.26.0272, já tendo sido realizada inspeção da Prefeitura no local. A quantidade de drogas denota que não há traficância eventual, acentuando a gravidade da conduta, e até o momento a equipe de investigação não conseguiu localizar o investigado, certo de sua ciência acerca da grande apreensão de drogas no seu comércio. Dessa forma, a prisão, no momento, mostra- se medida necessária para dar continuidade à investigação, inclusive com identificação de eventuais pessoas também envolvidas com o delito. Considerando a existência de fundadas razões de autoria por parte do investigado no crime que ora se apura e, apoiando-me no parecer favorável do Ministério Público, entendo presentes os pressupostos e requisitos previstos nos artigos 1º, inciso III, letra "n", da Lei nº 7.960/1989, de modo que se faz imprescindível a decretação da prisão temporária pretendida, para a conclusão do inquérito policial." (fls. 40/42). .. . Registra-se, ainda, que eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente (v. g. residência fixa e ocupação lícita), não se afiguraram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual. .. . De outra parte, observo que a prisão cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, porquanto a Constituição Federal, que previu expressamente a possibilidade de prisão flagrancial e por ordem judicial fundamentada, não revogou as disposições do Código de Processo Penal que tratam da matéria (TJSP, HC 79.434, RTJSP 121/352; TA CrimSP, HC 184.636, RT 649/275; TJSP, HC 95.377, RT 658/293 e RJTJSP 128/537; STJ, RHC 787, 5ª Turma, RT 662/347; STJ, RHC 1.322, 6ª Turma, DJU 2.9.91, p. 11822). Em suma, o princípio constitucional da presunção de inocência não desautoriza a imposição das diversas prisões processuais, desde que presentes os seus pressupostos e requisitos legais (Lei nº 7.960/89, art. 1º, I e III, e CPP, art. 312, caput), a fim de resguardar a efetividade da investigação criminal ou do processo penal ou, ainda, tutelar o meio social. Dessa forma, não houve violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois, como bem preleciona o festejado professor Júlio Fabbrini Mirabete (in Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 6ª ed., pág. 409), o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a presunção de inocência (Constituição Federal, Art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos do Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República (Art. 5º, LXI)" (RT 686/388). De igual teor julgamentos do Supremo Tribunal Federal (RT 697/386). Consigno, outrossim, que a substituição da prisão temporária pela prisão domiciliar se afigura inviável, pois, embora o paciente tenha demonstrado possuir 3 (três) filhos com idade inferior a doze anos, não comprovou ser imprescindível aos cuidados especiais da criança. Tal benefício foi instituído em favor do infante, e não do preso provisório. Assim, a simples existência de filhos menores não justifica, por si só, a substituição da prisão processual pela domiciliar, conforme já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça: .. . Por derradeiro, o restante trazido na impetração (v. g que o paciente não é o proprietário do imóvel onde foi localizado todo o material ilícito; que não é possível acreditar que o paciente precisaria se envolver com coisas erradas;) relaciona-se ao mérito da ação penal, a demandar análise de prova, sendo inviável o seu exame (conhecimento) nos estreitos limites do presente writ. Assim, em relação a tal argumento jurídico, não merece o conhecimento o remédio heroico. Portanto, ao menos nesta oportunidade, de rigor a manutenção da prisão preventiva do paciente, não havendo se falar em constrangimento ilegal. Ante o exposto, pelo meu voto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGO A ORDEM. Como visto, o decreto de prisão temporária foi mantida pelo Tribunal estadual por ser medida imprescindível para as investigações. Segundo as decisões anteriores, há indícios suficientes de autoria e participação do paciente, pois em cumprimento ao mandado de busca e apreensão no estabelecimento comercial de sua propriedade foram encontrados entorpecentes e armas. De acordo com material recolhido, além de grande quantidade de drogas (maconha e crack), arma de fogo com numeração suprimida, munição e duas balanças de precisão. Assim, segundo as decisões, a prisão do paciente se mostra necessária para a realização de diligências indispensáveis à investigação. Ademais, o mandado de prisão expedido em 4/12/2024 nunca foi cumprido, o que reforça a necessidade da medida para conclusão das investigações. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE VIABILIZAR AS INVESTIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. "o instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal." (RHC n. 144.813/BA, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). 3. Hipótese na qual as decisões que decretaram/mantiveram a prisão temporária do agravante demonstraram a necessidade da medida extrema, destacando os veementes indícios de autoria coletados, entre eles o relato de testemunhas de que a vítima teria se envolvido em uma briga no dia anterior, na qual o agravante, em tese, havia jurado se vingar; as imagens da câmera de segurança que supostamente o registraram no local com uma motocicleta azul, a qual havia caído no chão; uma peça de moto de cor azul encontrada na casa da genitora do agravante; e sua admissão informal perante os policiais de que teria praticado o crime "devido a uma briga ocorrida no dia anterior com a vítima, ocasião em que foi ameaçado por ela, com uma faca". 4. Ademais, foi destacado que a vítima foi executada com diversos disparos de arma de fogo, supostamente em razão de discussão ocorrida no dia anterior, o que demonstra, pela violência da conduta, a gravidade do crime e a periculosidade do autor. 5. A custódia se mostra necessária, portanto, para a elucidação dos fatos, justificando-se para assegurar a adequada realização dos atos investigatórios, como o reconhecimento pessoal do indiciado pelas testemunhas, busca e apreensão da arma de fogo e outras que se apresentem necessárias. Reputa-se legítima, portanto, a segregação cautelar do agravante porquanto amparada nas circunstâncias efetivas do caso concreto e na imprescindibilidade da sua prisão temporária para a conclusão das investigações criminais. 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 864.321/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS INVESTIGADOS. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. AGRAVANTES FORAGIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão temporária é regida pela Lei n. 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses em que são cabíveis essa modalidade de prisão. 2. Consta no decisum que Jefferson seria "líder do grupo mencionado, responsável por organizar e planejar ações delituosas, em especial tráfico de drogas e roubo qualificado"; Leandro o "dirigente regional que atua na região do distrito de Boa União e adjacências, possuidor de extensa ficha criminal (P-0039/16; IP-0071/17, IP-0025/19: IP-0027/19) e braço direito de JEFERSON"; e Tawan estaria no veículo furtado que teria sido utilizado na "tentativa de roubo que culminou na morte da referida vítima". 3. Nota-se que foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária dos ora agravantes, por haver indícios razoáveis de participação em associação criminosa complexa e bem estruturada, especializada na prática de delitos patrimoniais, e também da prática de homicídio na ação delitiva objeto deste writ, sendo necessária a custódia a fim de apurar os fatos, razão pela qual se mostra imprescindível a manutenção da medida constritiva. Logo, foram atendidos os preceitos legais da Lei n. 7.960/1989, que disciplina a prisão temporária, instituto que visa resguardar e garantir o regular início das investigações de crimes graves que demandem atuação urgente. 4. Não há ausência de contemporaneidade a ser reconhecida, pois os fatos em apuração ocorreram em 8/1/2022 e o decreto de prisão temporária foi proferido em 18/3/2022, após representação policial. Soma-se a isso o fato de não ter havido o cumprimento dos mandados de prisão, sendo assente que "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 801.492/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Por fim, apesar de o agravante possuir filhos menores, não restou comprovado que ele é o único responsável pelas crianças, não havendo que se falar em concessão da prisão domiciliar. Como cediço, é entendimento iterativo deste Superior Tribunal de Justiça que "a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. No caso dos autos, conforme já explicitado, a prisão preventiva foi decretada de forma adequada e baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida mais gravosa, para resguardar a ordem pública, não tendo, ainda, ficado demonstrado que o paciente seria o único responsável pelos cuidados das crianças, não havendo falar em prisão domiciliar no caso" (HC n. 485.740/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/ 4/2019). Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA