RHC 206596 - DECISAO

RHC 206596 - DECISAO

A prisão temporária foi legalmente decretada por prazo inicial de 30 dias em razão da natureza hedionda do crime atribuído; houve prorrogação da prisão em 26/09/2024 por mais 30 dias, afastando a alegação de excesso de prazo; não há nos autos indicativo de descumprimento do prazo ou de ausência de conversão em preventiva, de modo que não se verifica coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSÉ FABRICIO CARDOSO DE FRANCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Prorrogação Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Prorrogação Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ FABRICIO CARDOSO DE FRANCA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão temporária
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão temporária
  3. 3 eficácia da prorrogação da prisão temporária

Ratio Decidendi

A prisão temporária foi legalmente decretada por prazo inicial de 30 dias em razão da natureza hedionda do crime atribuído; houve prorrogação da prisão em 26/09/2024 por mais 30 dias, afastando a alegação de excesso de prazo; não há nos autos indicativo de descumprimento do prazo ou de ausência de conversão em preventiva, de modo que não se verifica coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.