HC 982648 - DECISAO

HC 982648 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, de modo que o pedido liminar é indeferido; além disso, a decisão de origem apresentou motivação suficiente para a decretação da prisão temporária, com referência à materialidade, indícios de autoria, risco à instrução criminal e organização criminosa.

Parties
Paciente: LUCIANO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Quebra Da Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar Prova Testemunhal (ouvir Dizer) +1 more

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Parties

LUCIANO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária do paciente
  2. 2 fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, de modo que o pedido liminar é indeferido; além disso, a decisão de origem apresentou motivação suficiente para a decretação da prisão temporária, com referência à materialidade, indícios de autoria, risco à instrução criminal e organização criminosa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.