HC 949820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão temporária foi decretada e mantida com fundamentação concreta e fortes indícios de autoria, sendo imprescindível para a continuidade das investigações e prevenção de novos crimes; questões sobre prisão domiciliar e contemporaneidade não foram apreciadas pelas...

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Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO DIONISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Temporária, Continuidade Das Investigações, Substituição Por Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Continuidade Das Investigações Substituição Por Prisão Domiciliar Contemporaneidade Do Decreto Prisional Supressão De Instância +1 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DIONISIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão temporária (art. 1º Lei 7.960/1989)
  3. 3 verificação da contemporaneidade do decreto de prisão temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão temporária foi decretada e mantida com fundamentação concreta e fortes indícios de autoria, sendo imprescindível para a continuidade das investigações e prevenção de novos crimes; questões sobre prisão domiciliar e contemporaneidade não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame pelo STJ por supressão de instância; não houve ilegalidade manifesta que autorizasse concessão do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por GUILHERME AUGUSTO DIONISIO.