HC 982329 - DECISAO

HC 982329 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a apreciação deste writ nesta instância quando a decisão atacada é indeferimento de liminar em HC no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica aqui diante da fundamentação da decisão de origem (descrição da imputação, antecedentes e conduta de não localização do réu) e da prudência em aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo; em virtude disso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN BRAZ DOS SANTOS OLIVEIRA; Ato Coator/decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

KAUAN BRAZ DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em HC no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a apreciação deste writ nesta instância quando a decisão atacada é indeferimento de liminar em HC no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica aqui diante da fundamentação da decisão de origem (descrição da imputação, antecedentes e conduta de não localização do réu) e da prudência em aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo; em virtude disso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.