HC 971431 - DECISAO

HC 971431 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da prisão temporária por prazo indeterminado, com mandado em aberto e sem cumprimento dentro dos prazos legais, configura constrangimento ilegal; por isso foi concedido o habeas corpus para desconstituir a prisão temporária, ressalvando-se a possibilidade de decretação de prisão preventiva ou outra medida cautelar com fundamentação idônea.

Parties
Paciente: GENILSON SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para desconstituir a prisão temporária
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Temporária

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Parties

GENILSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 1.º, I e III, da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão temporária

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da prisão temporária por prazo indeterminado, com mandado em aberto e sem cumprimento dentro dos prazos legais, configura constrangimento ilegal; por isso foi concedido o habeas corpus para desconstituir a prisão temporária, ressalvando-se a possibilidade de decretação de prisão preventiva ou outra medida cautelar com fundamentação idônea.

Court Disposition

habeas corpus concedido para desconstituir a prisão temporária

Orders

  • Concedo o habeas corpus para desconstituir a prisão temporária do paciente, sem prejuízo de que seja decretada a prisão preventiva ou outra medida cautelar, nos devidos termos processuais penais e com fundamentação própria e idônea.
  • Comunique-se.