HC 982712 - DECISAO

HC 982712 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se aplicar a Súmula 691 do STF, porquanto a decisão de indeferimento liminar proferida no tribunal de origem não foi considerada teratológica ou revestida de flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; assim, não se analisou o mérito do pedido de revogação da prisão temporária.

Parties
Paciente: ARISTEDES JUNIOR DE ALMEIDA; Paciente: LUCIANO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ARISTEDES JUNIOR DE ALMEIDA

Paciente

LUCIANO DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão temporária e requisitos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se aplicar a Súmula 691 do STF, porquanto a decisão de indeferimento liminar proferida no tribunal de origem não foi considerada teratológica ou revestida de flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; assim, não se analisou o mérito do pedido de revogação da prisão temporária.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.