HC 963822 - ACORDAO

HC 963822 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental pois o juízo singular demonstrou a presença dos vetores previstos na Lei n. 7.960/1989 — natureza grave do delito (homicídio qualificado tentado), necessidade de apuração dos fatos e não cumprimento do mandado de prisão em razão da fuga do agravante — justificando a custódia temporária como medida acautelatória adequada; além disso, não foi identificada, de plano, violação manifestamente evidente do direito de liberdade que autorizasse o afastamento da regra de competência aplicada ao habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: ALEXANDRE FLORO SALVIANO MENEZES NOVAES; Impetrada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Temporária, Homicídio Qualificado Tentado, Lei N. 7.960/1989, Fundamentação Da Decisão, Fuga Do Réu, Cautelaridade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Homicídio Qualificado Tentado Lei N. 7.960/1989 Fundamentação Da Decisão Fuga Do Réu +1 more

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Parties

ALEXANDRE FLORO SALVIANO MENEZES NOVAES

Paciente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que decretou a custódia
  3. 3 Efeito da não execução do mandado de prisão pela fuga do investigado

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental pois o juízo singular demonstrou a presença dos vetores previstos na Lei n. 7.960/1989 — natureza grave do delito (homicídio qualificado tentado), necessidade de apuração dos fatos e não cumprimento do mandado de prisão em razão da fuga do agravante — justificando a custódia temporária como medida acautelatória adequada; além disso, não foi identificada, de plano, violação manifestamente evidente do direito de liberdade que autorizasse o afastamento da regra de competência aplicada ao habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão temporária do paciente