HC 986340 - DECISAO

HC 986340 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

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Parties
Paciente: GIOVANA MUNIZ CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (relator) Em Tribunal Superior
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Maternidade Como Fundamento De Substituição De Medida Cautelar, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Maternidade Como Fundamento De Substituição De Medida Cautelar Organização Criminosa Súmula 691/stf

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Parties

GIOVANA MUNIZ CAMARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (relator) Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.