HC 984350 - DECISAO

HC 984350 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ao concluir que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus que ataque decisão monocrática do relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade e existindo fundamentação plausível na decisão de origem (gravidade concreta, periculosidade, proteção da ordem pública, materialidade e indícios de autoria), não se excepcionou a súmula e manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática No Tribunal De Origem Indeferiu a Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem)
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (não conhecido o pedido por aplicação da Súmula 691/STF; ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

IGOR SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática No Tribunal De Origem Indeferiu a Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 observância do art. 282, § 6º do CPP quanto à motivação para não aplicar medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ao concluir que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus que ataque decisão monocrática do relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade e existindo fundamentação plausível na decisão de origem (gravidade concreta, periculosidade, proteção da ordem pública, materialidade e indícios de autoria), não se excepcionou a súmula e manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (não conhecido o pedido por aplicação da Súmula 691/STF; ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.