RHC 203385 - DECISAO

RHC 203385 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão temporária foi devidamente fundamentado nos arts. 1º, incisos I e III, alínea "a", da Lei 7.960/89, diante de fundados indícios de autoria (reconhecimento pela vítima e narrativa dos fatos), da gravidade do crime (homicídio qualificado tentado) e da necessidade de assegurar o prosseguimento das investigações, uma vez que o paciente se encontra foragido, configurando o periculum in libertatis, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALVES DE CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Ordem denegada; negativo provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ALVES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão temporária
  2. 2 fumus boni iuris (indícios de autoria)
  3. 3 periculum in libertatis/periculum in mora (fuga/foragido)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão temporária foi devidamente fundamentado nos arts. 1º, incisos I e III, alínea "a", da Lei 7.960/89, diante de fundados indícios de autoria (reconhecimento pela vítima e narrativa dos fatos), da gravidade do crime (homicídio qualificado tentado) e da necessidade de assegurar o prosseguimento das investigações, uma vez que o paciente se encontra foragido, configurando o periculum in libertatis, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada; negativo provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.