HC 964173 - DECISAO

DECISÃO DIEGO RAFAEL AGUERA STEFEN alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no HC n. 2225803-30.2024.8.26.0000. A defesa busca a revogação da decisão que decretou a prisão temporária do paciente. Afirma que o decisum não demonstrou a imprescindibilidade da segregação temporária para a continuidade das investigações. Deferida a liminar e prestadas as informaçõe, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. No caso verifico que o pedido formulado reveste-se de plausibilidade jurídica, sendo o caso de concessão da ordem. O Juízo de primeiro grau assim motivou a decretação da prisão temporária (fls. 172-175, destaquei): Os indícios da investigação até o presente momento apontam para a suposta prática de homicídio duplamente qualificado ocorrido em 01/06/2024, em que foi vitima Elizeu Camazano Neto, havendo provas de que os investigados estejam envolvidos no crime, e que DIEGO RAFAEL AGUERA STEFAN seja o autor dos disparos. A esposa da vitima presenciou os fatos, e declarou que: "era esposa da vítima ELISEU CAMAZANO NETO e mora no local dos fatos, ou seja, no condomínio Córrego Azul. No dia dos fatos, por volta das 19h estava no interior do carro que Eliseu estava conduzindo, dentro do condomínio, sendo que ele estacionou o carro em frente à lanchonete do condomínio e no momento em que Eliseu desceu do carro, pegou um dos filhos no colo para levar até a lanchonete foi surpreendido com quatro tiros pelas costas. O indivíduo que atirou em Eliseu, Diego, é marido de uma moça com quem Eliseu teve um breve relacionamento há cinco anos, quando a depoente e Eliseu se separaram. Eliseu namorou por dois meses a pessoa de Ariadne Cristina, mas na época Diego estava preso. A depoente presenciou Eliseu caindo no chão e dizendo: "eu sei quem é". Relata que após ser atingido, Diego jogou o bebe dentro do carro e gemeu de dor, caiu no chão e nesse momento a depoente viu Diego com a arma na mão, uma arma pequena e preta e empurrou o braço dele porque ele havia mirado a arma para a cabeça de Eliseu e disse: o que você tá fazendo. Diego então respondeu: "eu to matando por esporte, só por esporte". Relata que Diego efetuou vários disparos e estava com duas armas, uma em cada mão. Eliseu sai correndo com a arma na mão. O pessoal da lanchonete não viu o ocorrido, pois a camionete de Eliseu estava na frente. A única testemunha presencial dos fatos foi a depoente, sendo que assim que Diego saiu correndo com a arma na mão a depoente pediu socorro às pessoas que estavam na lanchonete. A depoente então ligou para o Samu, sendo que quando o paramédico chegou constatou que Eliseu estava sem sinais vitais. No momento em que Eliseu estava caindo, um morador e funcionário do condomínio, de nome Flavio Rogerio da Silva Mancera, se aproximou e disse: "eu não sabia que ele ia fazer isso, é o Diego" e foi embora. Posteriormente então a depoente tomou conhecimento de quem é o tal Diego, pois algumas pessoas do condomínio sabiam o nome dele. A depoente soube por uma moradora do condomínio que Diego tentou se esconder em um rancho vizinho ao condomínio após ter atirado em Eliseu, porém, não conseguiu ajuda para esconder. Até o momento a depoente não sabe do paradeiro de Diego. Na data de hoje, a depoente estava em frente a sua casa, as 11h, quando Flavio, o funcionário do condomínio que avisou o nome de quem havia atirado no marido da declarante, passou em frente à casa da depoente e parou, desceu do carro e falou: depois a gente conversa, pois havia visitas. A depoente respondeu que não tinha nada para conversar, sendo que ele então disse o seguinte: "você não viu nada". Ele foi embora e disse que depois voltava. A depoente então ficou com muito medo de Flávio, tanto pelo teor da frase que ele proferiu, quanto pelo fato de que ele disse que voltaria. A depoente teme que Flavio continue a lhe ameaçar, querendo obrigar a depoente a não prestar depoimento. A casa da depoente é aberta e Flavio mora no local. A depoente tem conhecimento de que foi Flavio quem facilitou a entrada de Diego no local, permitindo que ele entrasse de carro pela entrada de visitantes. As imagens de segurança da entrada mostram Flavio no carro da frente (S10 azul) e Diego (VW Gol branco) no carro de trás, sendo que Flavio falou para o porteiro que podia liberar a entrada de Diego e com isso a identificação de Diego não ficou registrada na portaria. A depoente não sabe quem era o porteiro no momento dos fatos . A autoridade policial realizou diligências e verificou que o autor dos disparos utilizou o veículo VW/Gol, de placas CXP-5009, o qual era acompanhado por outros dois veículos. Constatou-se ainda, pelas diligências realizadas, que o suposto autor do homicídio, Diego Rafael Aguera Stefan teve o acesso às dependências do condomínio com o auxílio de seu amigo, Flávio Rogério da Silva Mancera, morador do local, que foi quem facilitou seu ingresso pela entrada principal ao Condomínio. Pois bem, nos termos da Lei 7.960/89, artigo 1º, inciso I, a prisão temporária será decretada, dentre outros requisitos, quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial" Além dessa imprescindibilidade, necessário que o crime esteja previsto no rol legal. O crime de homicídio qualificado está previsto no artigo 1º, inciso III, alínea a , da Lei 7.960/89 e havendo conjunção com o inciso I da mesma lei e artigo, cabível a decretação da prisão temporária. É o presente caso. No caso em tela está presente o requisito exigido pelo citado art. 1º, em seu inciso I, vez que há indícios de autoria imputada a DIEGO RAFAEL AGUERA STEFAN, conforme declarações prestadas pela esposa da vitima, que apontou DIEGO como autor dos disparos que vitimaram Elizeu, sendo imprescindível a sua custodia cautelar para um melhor aprofundamento das investigações. Logo, entendo que a prisão do investigado DIEGO RAFAEL AGUERA STEFAN é imprescindível para as investigações no inquérito policial, estando o crime apurado dentre aqueles que admitem tal espécie de custódia. Assim, DEFIRO o pedido de decretação da PRISÃO TEMPORÁRIA de DIEGO RAFAEL AGUERA STEFEN pelo prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que o crime investigado é de homicídio qualificado, o qual está previsto no rol de crimes hediondos. A prisão temporária, como uma das modalidades de segregação cautelar, exige, para a sua conformação à ordem constitucional vigente, que sejam declinadas as razões para a adoção desta medida extrema. A leitura do art. 1º da Lei n. 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação. Logo, ocorrendo situação concreta que ponha em risco o êxito dessa atividade investigatória oficial, o Estado deve intervir, cautelarmente, sacrificando temporariamente a liberdade do investigado. Portanto, a exigência cautelar a justificar a medida reside na constatação de que a prisão é "imprescindível para as investigações do inquérito policial" (inciso I do art. 1º da Lei n. 7.960/1989). Não se trata, destaque-se, de conveniência ou comodidade da cautela para o bom andamento do inquérito policial, mas de verdadeira necessidade da medida, aferida caso a caso. Na espécie, verifico que os argumentos adotados pelo Magistrado a quo não se mostram compatíveis com os vetores contidos na Lei n. 7.960/1989, porquanto se limitaram a salientar, genericamente, que "está presente o requisito exigido pelo citado art. 1º, em seu inciso I, vez que há indícios de autoria imputada a DIEGO RAFAEL AGUERA STEFAN, .. sendo imprescindível a sua custodia cautelar para um melhor aprofundamento das investigações" ou que "a prisão do investigado DIEGO RAFAEL AGUERA STEFAN é imprescindível para as investigações no inquérito policial, estando o crime apurado dentre aqueles que admitem tal espécie de custódia". Não há, na ordem prisional, indicação de que a providência restritiva seja imprescindível para as investigações, tampouco de fatos concretos a evidenciar de que modo a liberdade do investigado poderia embaraçar a atividade policial. Ou seja, nos temos da Lei n. 7.960/1989, o decreto de prisão temporária é carente de fundamentação necessária para a imposição da referida medida. Repito, "a prisão temporária deve ser decretada apenas quando não houver outro meio para garantir a realização de ato essencial à apuração do crime, tendo em vista indícios precisos e objetivos de que o investigado obstruirá o andamento da investigação, não se prestando para o fim de interrogar o investigado" (CRUZ, Rogério Schietti Machado. As medidas cautelares no projeto do novo CPP. Revista de informação legislativa, v. 46, n. 183, p. 211-224, jul./set. 2009). É de concluir-se, então, que o decreto de prisão temporária, quando não apoiado em razões de estrita necessidade, como na hipótese, pode acabar servindo a propósitos que não simplesmente o de acautelar as investigações e, indiretamente, o processo penal a ser eventualmente instaurado. À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, ratificada a liminar anteriormente deferida, para cassar o decreto de origem, sem prejuízo de nova decretação de prisão temporária, de preventiva ou de medidas cautelares diversas, desde que devidamente fundamentadas, com demonstração de sua efetiva necessidade, adequação e proporcionalidade de tal providência em relação aos fins perseguidos. Publique-se e intimem-se. EMENTA