HC 984995 - DECISAO

HC 984995 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS CAUE MENDES PARRO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Contemporaneidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lei N. 7.960/1989
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Contemporaneidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Lei N. 7.960/1989

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Parties

MATHEUS CAUE MENDES PARRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão temporária