HC 985667 - DECISAO

HC 985667 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar exceção ao verbete sumular; ademais, a prisão temporária foi fundamentada com elementos concretos sobre...

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Parties
Paciente: CAMILA GARCES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Substituição De Medida Cautelar

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Parties

CAMILA GARCES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade/teratologia para exceção à Súmula 691
  3. 3 Legalidade da prisão temporária e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar exceção ao verbete sumular; ademais, a prisão temporária foi fundamentada com elementos concretos sobre imprescindibilidade para a investigação, e a prisão domiciliar foi afastada em razão da vedação legal aplicável a crimes com violência ou grave ameaça e da alegada participação em organização criminosa.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.