HC 939318 - DECISAO

HC 939318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão temporária com base em indícios de autoria, periculosidade, risco de ocultação/destruição de provas e na impossibilidade de interrogatório por não localização do...

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Parties
Paciente: MATEUS MATOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Foragido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Foragido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MATEUS MATOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão temporária
  2. 2 Alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  3. 3 Adequação de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão temporária com base em indícios de autoria, periculosidade, risco de ocultação/destruição de provas e na impossibilidade de interrogatório por não localização do paciente; a alegação de excesso de prazo é afastada pela condição de foragido e pela complexidade do feito; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.