HC 946983 - ACORDAO

HC 946983 - ACORDAO

O habeas corpus perdeu o objeto porque o decreto de prisão temporária foi substituído por decisão que decretou a prisão preventiva do agravante, não verificando-se ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA LIMA; Coacusado: BRUNO RIOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA LIMA

Agravante

BRUNO RIOS OLIVEIRA

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do decreto de prisão temporária
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão da substituição por prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu o objeto porque o decreto de prisão temporária foi substituído por decisão que decretou a prisão preventiva do agravante, não verificando-se ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.