RHC 204608 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário por não se verificar constrangimento ilegal: a prisão temporária/preventiva foi mantida em razão dos requisitos autorizadores presentes para investigação de homicídio, da fundamentação da decisão recorrida, da jurisprudência do STJ que admite prisão temporária na fase...

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Parties
Recorrente/impetrante: CARLOS EDUARDO MACEDO OLIVEIRA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inquérito Policial, Homicídio Qualificado, Liberdade Provisória
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Parties

CARLOS EDUARDO MACEDO OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da decretação de prisão temporária durante a fase inquisitiva
  3. 3 Suficiência de condições pessoais favoráveis para concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por não se verificar constrangimento ilegal: a prisão temporária/preventiva foi mantida em razão dos requisitos autorizadores presentes para investigação de homicídio, da fundamentação da decisão recorrida, da jurisprudência do STJ que admite prisão temporária na fase inquisitiva e do indicativo de risco de fuga demonstrado pela pendência e não cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.