HC 968535 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as questões relativas ao excesso de prazo na prisão temporária não foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias, e sua análise no STJ importaria em dupla supressão de instância; adicionalmente, não foi demonstrado constrangimento ilegal, haja vista que o mandado de prisão...

Source-derived case information.

Parties: Agravante (paciente): Jovane Miranda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics: Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2

Parties

Jovane Miranda

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 excesso de prazo na prisão temporária
2 supressão de instância por ausência de pronunciamento das instâncias ordinárias
3 existência ou não de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.