HC 987049 - DECISAO

HC 987049 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pela instância de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede a análise do writ quando houve indeferimento liminar por relator em tribunal superior, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a decisão de origem apresentou fundamentação mínima indicando a imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem (tribunal a Quo)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Colaboração Premiada, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Prazo Para Decretar Prisão Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Colaboração Premiada Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão De Custódia +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem (tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão temporária e de sua fundamentação
  3. 3 aplicação dos requisitos da Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pela instância de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede a análise do writ quando houve indeferimento liminar por relator em tribunal superior, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a decisão de origem apresentou fundamentação mínima indicando a imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.