HC 986823 - DECISAO

HC 986823 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, ademais os documentos são insuficientes para antecipar tutela e há necessidade de informações da autoridade impetrada, razão pela qual se aplica a Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELA LAIRANA PEREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido Na Origem)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

GABRIELA LAIRANA PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 possibilidade de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, ademais os documentos são insuficientes para antecipar tutela e há necessidade de informações da autoridade impetrada, razão pela qual se aplica a Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.