HC 988101 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL DE LIMA CARVALHO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2061594-10.2025.8.26.000. Consta dos autos a prisão temporária do...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DE LIMA CARVALHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prorrogação Da Prisão Temporária, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação Da Prisão Temporária Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
RAFAEL DE LIMA CARVALHO
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
- 2 fundamentação idônea para prorrogação de prisão temporária e requisitos previstos na Lei n. 7.960/1989
- 3 possível violação do princípio da isonomia diante de decisão diversa em caso conexo
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment