HC 988729 - DECISAO

HC 988729 - DECISAO

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c...

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Parties
Paciente: BOAS MACEDO BESERRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Custódia, Requisitos Da Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

BOAS MACEDO BESERRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão temporária

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.