HC 988443 - DECISAO

HC 988443 - DECISAO

Afastou-se o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância inferior; além disso, em cognição sumária, verificou-se fundamentação idônea na decisão de origem para a prorrogação da prisão temporária, em razão das investigações sobre organização criminosa e indícios extraídos de aparelhos celulares.

Parties
Paciente: HEBERTH CYPRIANO RENON; Órgão Cuja Decisão É Apontada Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

HEBERTH CYPRIANO RENON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Cuja Decisão É Apontada Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito não foi julgado no tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prorrogação da prisão temporária
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão temporária

Ratio Decidendi

Afastou-se o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância inferior; além disso, em cognição sumária, verificou-se fundamentação idônea na decisão de origem para a prorrogação da prisão temporária, em razão das investigações sobre organização criminosa e indícios extraídos de aparelhos celulares.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.