HC 989474 - DECISAO

HC 989474 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decretação da prisão temporária está amparada em elementos concretos relativos à imprescindibilidade para a...

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Parties
Paciente: KEVEN NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Revisão No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

KEVEN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Revisão No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 regularidade da decretação da prisão temporária e observância dos requisitos legais (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decretação da prisão temporária está amparada em elementos concretos relativos à imprescindibilidade para a investigação e à gravidade concreta, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.