HC 989747 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL GONÇALVES ALEXANDRE contra acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem pleiteada na instância originária (2390779-54.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente teve a prisão temporária por decisão do Juízo da Vara Criminal de São João da Boa Vista, em razão de uma investigação que apura a sua suposta de participação em crimes de furto qualificado, roubo majorado e associação criminosa. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 10/11): EMENTA : DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Rafael, investigado por furto qualificado, roubo majorado e associação criminosa. Alega-se constrangimento ilegal devido à prisão temporária decretada com base na gravidade abstrata do delito e falta de contemporaneidade dos fatos. O paciente é primário, com bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito. Requer a revogação da prisão temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão temporária de Rafael, considerando a alegada falta de contemporaneidade dos fatos e a suficiência de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A decisão que decretou a prisão temporária foi motivada por pedidos de autoria e materialidade dos crimes, além da necessidade de elucidação dos delitos. 4. A prisão temporária é considerada necessária para a conclusão das investigações, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas. 4. Dispositivo e Tese 5. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. A prisão temporária é medida excepcional, justificada pela necessidade de investigação. 2. A contemporaneidade dos fatos pode ser mitigada em casos de alta possibilidade de recidiva. Legislação Citada: Lei n. 7.960/1989, art. 1º; Código de Processo Penal, art. 319, art. 318, inciso VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 121.647/SP, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 28.04.2020; STJ, RHC 135.684/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T5, j. 12.1.2020; STJ, AgRg no RHC 176732/MA, Relª. Minª. Laurita Vaz, T6, j. 12.6.2023; STJ, AgRg n. HC 813512/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 30.5.2023; STJ, AgRg n. HC 777763/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, T6, j. 8.5.2023; STJ, AgRg n. HC 726534/MS, Rel. Min. Olindo Menezes, T6, j. 12.6.2022; STJ, RHC 126702/GO, Relª. Minª. Laurita Vaz, T6, j. 18.8.2020; STJ, HC 440557/RO, Rel. Min. António Saldanha Palheiro, T6, j. 2.4.2020; STJ, HC 507189/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 5.9.2019.inciso VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 121.647/SP, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 28.04.2020; STJ, RHC 135.684/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T5, j. 12.1.2020; STJ, AgRg no RHC 176732/MA, Relª. Minª. Laurita Vaz, T6, j. 12.6.2023; STJ, AgRg nº HC 813512/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 30.5.2023; STJ, AgRg nº HC 777763/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, T6, j. 8.5.2023; STJ, AgRg nº HC 726534/MS, Rel. Min. Olindo Menezes, T6, j. 12.6.2022; STJ, RHC 126702/GO, Relª. Minª. Laurita Vaz, T6, j. 18.8.2020; STJ, HC 440557/RO, Rel. Min. António Saldanha Palheiro, T6, j. 2.4.2020; STJ, HC 507189/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 5.9.2019. No presente habeas corpus, a defesa alega que a prisão temporária se revela desnecessária, uma vez que o único elemento que vincula o paciente aos fatos é um número de celular que, conforme sustentado, não estava mais sob sua posse à época dos crimes investigados. Argumenta que o paciente não foi reconhecido por vítimas, não estava presente no veículo abordado e que sua prisão se baseia exclusivamente em presunções e coincidências, sem elementos concretos que justifiquem a privação de sua liberdade. Sustenta, ainda, que há ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados e o decreto de prisão, sendo que o processo encontra-se sem movimentação significativa há tempo considerável. Destaca que o paciente tem histórico irrepreensível, sendo trabalhador e sem registros criminais anteriores. Afirma que a única razão para sua vinculação ao crime foi um erro relacionado ao uso de um chip de celular que permanecia registrado em seu nome, mas que já não estava em sua posse quando os delitos ocorreram. No mais, argumenta que o paciente não representa risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, pois retornou espontaneamente ao Brasil, está disposto a colaborar com as investigações e sugere, inclusive, a realização de interrogatório por videoconferência. Aponta a inexistência de requisitos legais para a manutenção da prisão temporária, sustentando que medidas cautelares alternativas seriam suficientes para garantir a instrução do processo. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária, com a expedição do respectivo contramandado de prisão. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Busca-se a revogação da prisão temporária, decretada em desfavor do paciente. Como é cediço, "o instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal." (RHC n. 144.813/BA, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). O Supremo Tribunal Federal, julgamento da ADI 4109, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, Relator p/ Acórdão o Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022 e publicado em 22/04/2022, fixou os seguintes critérios indispensáveis para a admissibilidade da temporária: "1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, Lei 7.960/1989) (periculum libertatis), constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, Lei 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP); 4) a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP)." No caso, colhe-se do decreto (e-STJ fl. 12/14): "(..) Segundo consta do relatório da autoridade policial em fls. 01/61, os averiguados são suspeitos de praticar delitos de furto qualificado e roubo majorado, tendo o primeiro delito ocorrido em 24 de janeiro de 2024, na residência da vítima Leandro de Lima Teixeira, oportunidade em que quatro indivíduos invadiram a residência utilizando chave "mixa" e efetuaram a subtração de diversos itens. Consta que foi possível obter imagens das câmeras de um vizinho da vítima, pela quais se observou um indivíduo chegando de motocicleta e apertando a campainha, e segundos após, chegou ao local um Jeep Compass, de cor branca, ocupado por quatro indivíduos, sendo que todos adentraram na residência para a realização da empreita criminosa, tendo a ação delitiva durado aproximadamente 20 minutos. Consta que os agentes criminosos utilizavam capuzes e máscaras para encobrirem a face, bem como colocaram os itens por dentro da roupa. Consta, ainda, que o segundo delito ocorreu dia 24 de janeiro de 2024, a partir das 16h10min, na residência da vítima Maria Luiza Juz Nunes, oportunidade em que a vítima ouviu o interfone tocar insistentemente, e ao verificar quem estava tocando, a ofendida chegou até o corredor do imóvel e se deparou com três indivíduos, os quais começaram a lhe dizer "Temos uma denúncia" e repetiram esta frase algumas vezes, e em seguida começaram a lhe questionar se possuía arma de fogo e onde estava o dinheiro e joias, e então a vítima se deu por indivíduos revirado a casa em busca de outros objetos e os subtraído. Consta, ainda, que também foram obtidas imagens de câmeras de segurança que mostravam que os roubadores usaram o mesmo veículo Jeep Compass de cor branca que foi utilizado na prática do primeiro delito, e que o mesmo indivíduo de motocicleta também tocou a campainha da residência da segunda vítima. Conforme apurado, também foram cometidos crimes semelhantes na cidade de Itapira, nos quais foram usados um veículo Jeep Compass branco e um automóvel Renault Sandero cinza, e obtidas imagens que mostram o mesmo motoqueiro que esteve nesta cidade (e que usava a mesma roupa e a mesma mochila) ao lado do veículo Sandero. Consta, ainda, que a guarda municipal de Itapira abordou o veículo Sandero, que era conduzido pelo averiguado Pedro, que estava acompanhado de mais quatro indivíduos, que foram fotografados, tendo a vítima do roubo ocorrido nesta cidade reconhecido um deles, qual seja, o averiguado Amilton, como sendo um dos roubadores. Consta, também, que foram realizadas interceptações telefônicas e análise de dados, sendo apurado que os celulares de Pedro e de Amilton estiveram nesta cidade no dia e no momento dos crimes, tendo o averiguado Pedro telefonado para o telefone fixo da residência da vítima Maria Luiza momentos antes do roubo, ao passo em que este mesmo telefone fixo recebeu outra ligação da linha de celular pertencente ao averiguado Alex, que também esteve nesta cidade no dia e no momento dos crimes, denotando que além dos criminosos tocarem a campainha das residências das vítimas, também efetuavam ligações para verificar se estas estavam em casa. Apurou-se, ainda, que o averiguado Pedro recebeu ligação do investigado Rafael, que é irmão do proprietário da motocicleta que apareceu nas imagens relacionadas aos dois crimes, sendo apurado pelas conexões do celular que Rafael acompanhou os investigados Pedro e Amilton após o roubo até a cidade de Jaguariúna. Tendo em vista os elementos de prova constantes dos autos, bem como as circunstâncias do caso concreto, entende-se que a representação policial deve ser integralmente acolhida, decretando-se a prisão temporária dos autuados, uma vez que conforme o acima narrado, há fundados indícios do envolvimento de todos nos delitos em questão, sendo inegável que a prisão dos agentes poderá concluir a elucidação da ação criminosa, permitindo, inclusive, eventual reconhecimento pessoal, bem como a apreensão dos bens subtraídos. A medida excepcional deve ser deferida, pois, para assegurar o término das investigações criminais (..)". Posteriormente, o juízo indeferiu o pedido de revogação da medida (e-STJ fl. 14/15): "(..) Aduz o averiguado, em síntese, que jamais possuiu qualquer envolvimento com atividades criminosas, tendo sido incluído na investigação, por engano, já que o chip de celular que estava vinculado a seu nome foi utilizado para cometimento de infração penal, mas não estava em sua posse naquele momento. Afirma, ainda, ter ido a Portugal para desempenhar atividades profissionais e quando pretendia retornar, tomou ciência do mandado de prisão em aberto (fls. 106/109), razão pela qual solicita o contramandado. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4109/DF e ADI 3360/DF, realizou interpretação conforme do art. 1º da Lei 7.960/89, que trata da prisão temporária, e assim decidiu: A decretação de prisão temporária somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. No caso em análise, os indícios de autoria e materialidade constam no relatório policial de fls. 44/48 que vinculam Rafael não só à motocicleta utilizada para o cometimento dos roubos, mas ao aparelho telefônico de comunicação entre os investigados logo antes de uma das empreitadas. Ressalte-se que a investigação se refere a crimes graves consistentes em invasão de residências em diversos municípios do estado de São Paulo para realização de roubos à mão armada em grupo. Cabe salientar também que o mero fato de o investigado se encontrar fora do país, sem comprovação de vínculo de trabalho em Portugal (contracheques de 2023 - fls. 156/158) pode comprometer a apuração dos ilícitos, caso seja comprovado, posteriormente, sua efetiva participação na associação criminosa. Ademais, os fatos são contemporâneos, pois se trata de investigação complexa, que segue em curso e deve ser preservada a fim de que a verdade seja revelada e os responsáveis penalmente responsabilizados. Assim, nesse momento, apenas medidas cautelares não se mostram suficientes para impedir eventual tentativa de fuga e garantir a aplicação da lei penal, pois o averiguado já possui ciência da existência do inquérito policial vinculado a seu nome (..)". Disse o Tribunal ao denegar a ordem (e-STJ fls. 15/16): É sabido que a prisão temporária constitui medida excepcional no ordenamento jurídico, devendo ser decretada em casos específicos, consoante a Lei n. 7.960/1989. Sendo admitida desde que se mostre imprescindível para as investigações do inquérito policial, em casos que demonstre a existência de autoria ou a participação do indiciado no crime. Verifica-se que o paciente está sendo investigado pela prática de delito gravíssimo, roubo qualificado, furto qualificado e associação criminosa, e a r. decisão que indeferiu o requerimento de revogação da medida excepcional encontra-se suficientemente motivada, ressaltou-se que, até o momento, não houve alteração do contexto fático, assim, persistem os requisitos que autorizam a prisão. Nota-se a imprescindibilidade da custódia para a elucidação do delito e encerramento das investigações. Diante desse cenário, conquanto não seja possível o exame aprofundado de fatos e provas nos estreitos limites do "habeas corpus", é possível vislumbrar, no caso em estudo, há indícios de materialidade delitiva e de autoria, razoavelmente sérios, em desfavor do paciente, assim, a manutenção da prisão mostra-se necessária. Também é sabido que eventuais condições pessoais, como a primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita (fls. 9/11), por si sós, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar (STJ - AgRg no RHC 121.647/SP - Rel. Ministro FELIX FISCHER - T5 Quinta Turma - J. 28.04.2020 D Je 04.05.2020). Sublinhou-se. Verifica-se que o paciente está sendo investigado pela prática de delitos gravíssimos, furtos qualificados, roubos majorados e associação criminosa. Diante desse cenário, conquanto não seja possível o exame aprofundado de fatos e provas nos estreitos limites do "habeas corpus", é possível vislumbrar, no caso em estudo, a existência de prova da materialidade e de evidências de autoria razoavelmente sérios, em desfavor do paciente, assim, a manutenção da prisão mostra-se necessária. Acrescente-se que a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva. A decretação da prisão temporária de Rafael justifica-se diante da presença dos requisitos indispensáveis estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para sua admissibilidade. Como visto, o decreto de prisão temporária foi mantida pelo Tribunal estadual por ser medida imprescindível para as investigações. Segundo as decisões anteriores há indícios que o paciente tenha alguma conexão com os crimes que estão sendo apurados (diversos roubos com emprego de arma de fogo, furtos e associação criminosa, com invasões de residências em diversos municípios do Estado de São Paulo), ressaltando que o paciente estaria fora do país, em Portugal, sem comprovação de vínculo de trabalho em Portugal, situação que pode, de certa forma, frustrar a atuação do Estado na sua função de esclarecer o delito. Conforme relatado na decisão judicial, há fundados indícios de que Rafael tenha participado de alguma forma dos crimes de furto qualificado, roubo majorado e associação criminosa. Segundo a investigação, há provas de que estaria vinculado à motocicleta utilizada nos delitos e ao aparelho telefônico que serviu como meio de comunicação entre os investigados. Além disso, a investigação demonstra que Rafael acompanhou outros envolvidos logo após a prática criminosa, evidenciando sua possível colaboração nos atos delitivos. A medida também se mostra imprescindível para a continuidade das investigações, especialmente para a obtenção de reconhecimento pessoal e para a possível recuperação dos bens subtraídos, garantindo, assim, a elucidação completa dos fatos. A gravidade concreta dos delitos, envolvendo invasões domiciliares e ameaças às vítimas, reforça a necessidade da custódia provisória, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Ademais, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão temporária destacou que a investigação segue em curso, sendo essencial preservar sua integridade para a efetiva responsabilização dos envolvidos. A ausência de comprovação documental sobre a alegada ocupação profissional de Rafael em Portugal, aliada ao fato de ele ter deixado o país enquanto o inquérito estava em andamento, levanta preocupações quanto a uma possível tentativa de fuga, o que reforça a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. Ainda que o investigado alegue não possuir antecedentes criminais e tenha ocupação lícita, tais fatores, isoladamente, não garantem a liberdade provisória quando há elementos concretos apontando a necessidade da custódia. Assim, diante da contemporaneidade dos fatos, da complexidade das apurações e do risco de frustração das investigações, a prisão temporária de Rafael encontra fundamento na legislação vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores, demonstrando-se medida proporcional e adequada ao caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE VIABILIZAR AS INVESTIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. "o instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal." (RHC n. 144.813/BA, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). 3. Hipótese na qual as decisões que decretaram/mantiveram a prisão temporária do agravante demonstraram a necessidade da medida extrema, destacando os veementes indícios de autoria coletados, entre eles o relato de testemunhas de que a vítima teria se envolvido em uma briga no dia anterior, na qual o agravante, em tese, havia jurado se vingar; as imagens da câmera de segurança que supostamente o registraram no local com uma motocicleta azul, a qual havia caído no chão; uma peça de moto de cor azul encontrada na casa da genitora do agravante; e sua admissão informal perante os policiais de que teria praticado o crime "devido a uma briga ocorrida no dia anterior com a vítima, ocasião em que foi ameaçado por ela, com uma faca". 4. Ademais, foi destacado que a vítima foi executada com diversos disparos de arma de fogo, supostamente em razão de discussão ocorrida no dia anterior, o que demonstra, pela violência da conduta, a gravidade do crime e a periculosidade do autor. 5. A custódia se mostra necessária, portanto, para a elucidação dos fatos, justificando-se para assegurar a adequada realização dos atos investigatórios, como o reconhecimento pessoal do indiciado pelas testemunhas, busca e apreensão da arma de fogo e outras que se apresentem necessárias. Reputa-se legítima, portanto, a segregação cautelar do agravante porquanto amparada nas circunstâncias efetivas do caso concreto e na imprescindibilidade da sua prisão temporária para a conclusão das investigações criminais. 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 864.321/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS INVESTIGADOS. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. AGRAVANTES FORAGIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão temporária é regida pela Lei n. 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses em que são cabíveis essa modalidade de prisão. 2. Consta no decisum que Jefferson seria "líder do grupo mencionado, responsável por organizar e planejar ações delituosas, em especial tráfico de drogas e roubo qualificado"; Leandro o "dirigente regional que atua na região do distrito de Boa União e adjacências, possuidor de extensa ficha criminal (P-0039/16; IP-0071/17, IP-0025/19: IP-0027/19) e braço direito de JEFERSON"; e Tawan estaria no veículo furtado que teria sido utilizado na "tentativa de roubo que culminou na morte da referida vítima". 3. Nota-se que foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária dos ora agravantes, por haver indícios razoáveis de participação em associação criminosa complexa e bem estruturada, especializada na prática de delitos patrimoniais, e também da prática de homicídio na ação delitiva objeto deste writ, sendo necessária a custódia a fim de apurar os fatos, razão pela qual se mostra imprescindível a manutenção da medida constritiva. Logo, foram atendidos os preceitos legais da Lei n. 7.960/1989, que disciplina a prisão temporária, instituto que visa resguardar e garantir o regular início das investigações de crimes graves que demandem atuação urgente. 4. Não há ausência de contemporaneidade a ser reconhecida, pois os fatos em apuração ocorreram em 8/1/2022 e o decreto de prisão temporária foi proferido em 18/3/2022, após representação policial. Soma-se a isso o fato de não ter havido o cumprimento dos mandados de prisão, sendo assente que "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 801.492/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA