HC 990090 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 legalidade da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
3. 3 inconstitucionalidade alegada da Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi acolhido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator de tribunal superior nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente neste caso; além disso o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão temporária, motivo pelo qual se entendeu prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, e assim indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não apreciado no mérito por aplicação da Súmula 691/STF e por deficiência na instrução do writ

Orders

• Cientifique-se o Ministério Público Federal
• Publique-se