RHC 213410 - DECISAO

RHC 213410 - DECISAO

O acórdão denegatório foi mantido porque entendeu-se que a prisão temporária estava devidamente fundamentada nos elementos informativos (prova da materialidade do homicídio e indícios suficientes de autoria relacionados ao recorrente), atendendo aos requisitos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989, ao art. 93, IX, da CF e aos critérios do STF (ADI 4109), demonstrando-se a imprescindibilidade da medida para a garantia das investigações; assim, não há ilegalidade apta a justificar a revogação do decreto prisional.

Parties
Recorrente: ATHYLA NOGUEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Temporária, Homicídio Doloso, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Revogação De Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Homicídio Doloso Habeas Corpus Fundamentação Judicial Revogação De Prisão

Case Brief

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Parties

ATHYLA NOGUEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo e prorrogação da prisão temporária em crimes hediondos
  2. 2 fundamentação do decreto prisional face ao art. 93, IX, CF
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O acórdão denegatório foi mantido porque entendeu-se que a prisão temporária estava devidamente fundamentada nos elementos informativos (prova da materialidade do homicídio e indícios suficientes de autoria relacionados ao recorrente), atendendo aos requisitos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989, ao art. 93, IX, da CF e aos critérios do STF (ADI 4109), demonstrando-se a imprescindibilidade da medida para a garantia das investigações; assim, não há ilegalidade apta a justificar a revogação do decreto prisional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.