HC 973513 - DECISAO

HC 973513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão judicial impugnada; o juízo e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e elementos que satisfazem os requisitos legais para a prisão temporária nos termos do art. 1º da Lei 7.960/89 e da interpretação do STF nas ADIs 3.360/DF e 4.109/DF.

Parties
Paciente: KELLY FERNANDES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Decisão, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Decisão Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KELLY FERNANDES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão temporária
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade em decisão judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão judicial impugnada; o juízo e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e elementos que satisfazem os requisitos legais para a prisão temporária nos termos do art. 1º da Lei 7.960/89 e da interpretação do STF nas ADIs 3.360/DF e 4.109/DF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.