HC 991119 - DECISAO

HC 991119 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessário interpor o recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo; por esse motivo, a Corte Superior não conheceu do writ, nos termos de precedentes e do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR MIKAEL SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 825950-47.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

VICTOR MIKAEL SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 825950-47.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 não explicitização dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessário interpor o recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo; por esse motivo, a Corte Superior não conheceu do writ, nos termos de precedentes e do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.