RHC 209710 - DECISAO

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Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão temporária; as instâncias ordinárias fundaram a medida em indícios robustos de participação do recorrente no esquema de desvio de recursos públicos, na condição de sócio da empresa beneficiada, e demonstraram a imprescindibilidade da custódia para garantir a...

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Parties
Impetrante / Paciente: JOSE RANDAL DE MESQUITA NETO; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei Nº 7.960/1989, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Desvio De Recursos Públicos, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Peculato
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei Nº 7.960/1989 Art. 319 Do Código De Processo Penal Desvio De Recursos Públicos +3 more

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Parties

JOSE RANDAL DE MESQUITA NETO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária previstos na Lei nº 7.960/1989
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar e situação de foragido

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão temporária; as instâncias ordinárias fundaram a medida em indícios robustos de participação do recorrente no esquema de desvio de recursos públicos, na condição de sócio da empresa beneficiada, e demonstraram a imprescindibilidade da custódia para garantir a eficácia das investigações e evitar interferência em provas e testemunhas, além de o paciente encontrar-se foragido, de modo que o recurso em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.