HC 993639 - DECISAO

HC 993639 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse a intervenção desta Corte Superior, sendo que, em análise perfunctória, a decretação da prisão temporária na origem se apoiou em elementos concretos sobre imprescindibilidade para as investigações, gravidade concreta do delito e indícios de organização criminosa.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Incompetência Do Juízo, Súmula 691/stf, Requisitos Da Prisão Temporária (lei N. 7.960/1989)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Incompetência Do Juízo Súmula 691/stf Requisitos Da Prisão Temporária (lei N. 7.960/1989)

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Parties

FRANCISCO ALVES LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em face de indeferimento liminar de HC por relator de Tribunal Superior (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão temporária
  3. 3 alegação de incompetência do juízo que decretou a prisão temporária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse a intervenção desta Corte Superior, sendo que, em análise perfunctória, a decretação da prisão temporária na origem se apoiou em elementos concretos sobre imprescindibilidade para as investigações, gravidade concreta do delito e indícios de organização criminosa.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.