HC 992037 - DECISAO

HC 992037 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691/STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido ao tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não constatada flagrante ilegalidade e verificando-se elementos concretos que justificaram a decretação da prisão temporária (gravidade do...

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Parties
Paciente: ANA CELIA SILVA AZEVEDO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ANA CELIA SILVA AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão temporária
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo humanitário

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido ao tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não constatada flagrante ilegalidade e verificando-se elementos concretos que justificaram a decretação da prisão temporária (gravidade do crime, imprescindibilidade para investigação, risco de destruição de provas), bem como sendo o pedido de prisão domiciliar não apreciado na origem (o que configuraria supressão de instância), o habeas corpus não pode ser conhecido neste grau, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.