HC 992303 - DECISAO

HC 992303 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação apta a demonstrar a gravidade da situação, risco à investigação e contemporaneidade em razão da natureza continuada do crime de organização criminosa.

Parties
Paciente: SERGIO BARETA; Impetrante: impetrantes; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO BARETA

Paciente

impetrantes

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos legais para prisão temporária (Lei 7.960/1989)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação apta a demonstrar a gravidade da situação, risco à investigação e contemporaneidade em razão da natureza continuada do crime de organização criminosa.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se