HC 994458 - DECISAO

HC 994458 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse entendimento; portanto não é caso de concessão de habeas corpus nesta instância superior.

Parties
Paciente: EMMANUELLE SAMPAIO COLLETE; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EMMANUELLE SAMPAIO COLLETE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 substituição da prisão temporária por prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para suprimir instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse entendimento; portanto não é caso de concessão de habeas corpus nesta instância superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal