RHC 213773 - DECISAO

RHC 213773 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar litispendência e reiteração de pretensão já examinada por esta Corte, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir com decisão anterior, razão pela qual o feito é inadmissível.

Parties
Paciente: LUCAS FARIA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido Por Litispendência / Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (inadmissível).
Legal Topics
Prisão Temporária, Litispendência, Recurso Em Habeas Corpus, Revogação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Litispendência Recurso Em Habeas Corpus Revogação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

LUCAS FARIA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido Por Litispendência / Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para a decretação da prisão temporária
  2. 2 litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por reiteração de pretensão já examinada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar litispendência e reiteração de pretensão já examinada por esta Corte, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir com decisão anterior, razão pela qual o feito é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (inadmissível).

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.