HC 994949 - DECISAO

HC 994949 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi analisado, e porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade, sendo a prisão temporária justificada pela imprescindibilidade para as investigações e potencial incompatibilidade com prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALINE GABRIELA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Conversão De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Conversão De Prisão

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Parties

ALINE GABRIELA BRANDÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão temporária em prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi analisado, e porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade, sendo a prisão temporária justificada pela imprescindibilidade para as investigações e potencial incompatibilidade com prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.