HC 994720 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de BRUNO DOS SANTOS SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2054876-94.2025.8.26.0000). Consta dos autos ter sido decretada a prisão temporária do paciente, o qual está sendo investigado pela suposta prática do crime de feminicídio tentado. Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 7): Ementa. Direito Penal. Habeas Corpus. Feminicídio. Impetração que visa à revogação da prisão temporária. Necessidade de mantença da custódia cautelar para a elucidação do crime investigado no inquérito policial. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Neste writ, sustenta a defesa inexistir justificativa idônea para a segregação temporária, asseverando que, "sem adentrar no mérito da ação, não se desprende dos autos que o Paciente tenha algum histórico de violência doméstica, podendo ser considerado o presente feito como um caso isolado. Não obstante, não se percebe também que o ato foi previamente planejado, mas ao que tudo indica o Paciente e a vítima tiveram uma discussão que infelizmente resultou na tentativa de homicídio, porém não se sabe ao certo o que aconteceu ou o que tenha motivado o crime" (e-STJ fl. 4). Pontua que o paciente "tem residência fixa, trabalho lícito e se dispõe a colaborar com as investigações, não possui antecedentes e não é parte de qualquer tipo de organização criminosa, o que reforça a desnecessidade da prisão" (e-STJ fl. 4). Busca, inclusive liminarmente, seja revogada a prisão temporária. É o relatório. Decido. Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão temporária do paciente. Extrai-se da Lei n. 7.960/1989 o seguinte: Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: .. No caso, confira-se o que consta do decreto prisional (e-STJ fl. 8, grifei): Trata-se de representação da autoridade policial para a prorrogação da ordem de prisão temporária de Bruno dos Santos Silva, para que sejam ultimadas diligências e investigações, pois expedido mandado de prisão às fls. 38/39 com Data de validade: 31/01/2025. Conforme já analisado, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão temporária previstos no artigo primeiro, inciso I (imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações do inquérito policial) e III (fundadas razões de autoria ou participação do acusado em crime de tentativa de homicídio) da Lei 7960/89. As investigações preliminares dão conta de que ao investigado é imputada a prática de crime de feminicídio, conforme cópia do boletim de ocorrência anexo. Desta forma, verifica-se a imprescindibilidade da prisão para a investigação, sob pena de sua total ineficácia, ressaltando que o mandado não foi cumprido até o presente momento, indicando que o investigado se evadiu do local dos fatos. Outrossim, mostra-se necessária a medida para o prosseguimento das investigações, na medida em que poderão ser encetadas diligências no sentido de complementar as informações necessárias à investigação criminal. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Por ora, entendo ser prematura a preventiva, diante da necessidade de realização de diligências fundamentais para oferecimento da denúncia. Presentes estão os pressupostos para que seja mantida a prisão temporária já decretada e ainda não cumprida pois permanecem íntegros os requisitos que deram ensejo à sua decretação. Consoante se vê, a ordem de prisão temporária encontra-se devidamente motivada, já que, nos dizeres do juiz, mostra-se ela imprescindível para as investigações do inquérito policial, além do que há fundadas razões de autoria ou participação do paciente no crime de homicídio tentado. Ressaltou o julgador, ainda, "que o mandado não foi cumprido até o presente momento, indicando que o investigado se evadiu do local dos fatos" (e-STJ fl. 8). Portanto, inexiste constrangimento ilegal a ser coibido. Ademais, condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão esteja sempre concretamente fundamentado. 2. No caso, foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária do agravante, por haver indícios de sua participação na prática do crime de feminicídio, sendo necessária a sua custódia a fim de apurar os fatos e proteger a integridade da investigação e a segurança das testemunhas. Destacou-se, ainda, o histórico de agressões do investigado e a gravidade concreta da conduta - a vítima foi morta a pauladas -, nos termos do que autoriza o art. 1º, incisos I e III, a, da Lei n. 7.960/1989. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 206.701/BA, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. "A prisão temporária subordina-se a requisitos legais diversos, previstos na Lei n. 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma Lei" (AgRg no HC n. 807.880/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). 2. Não se verifica manifesto constrangimento ilegal quando demonstrada a imprescindibilidade da medida constritiva para subsidiar a persecução criminal, objetivo da prisão temporária, não se podendo confundir prisão preventiva com temporária, os quais configuram modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a prisão temporária, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 4 . Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 853.721/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FEMINICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º, INCISOS I E III, ALÍNEA "A" DA LEI N. 7.960/89. DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - CP E AGENTE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A prisão temporária poderá ser decretada quando presentes quaisquer hipóteses previstas no art. 1º da Lei n. 7.960/89. No caso, verifica-se que a prisão temporária está devidamente fundamentada, pois fundamentada nas hipóteses previstas na legislação legal, haja vista que há indícios de que o paciente seja autor do delito de feminicídio (art. 1º, inciso III, alínea a, da Lei n. 7.960/89) e, ainda, encontra-se foragido (art. 1º, inciso I, da Lei n. 7.960/89), recomendando-se a sua custódia cautelar pois imprescindível para as investigações do inquérito policial o seu interrogatório e reconhecimento pessoal. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão temporária, quando identificados os requisitos legais da cautela. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 503.205/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 2/10/2019, grifei.) À vista do exposto, denego ao ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA