HC 994910 - DECISAO

HC 994910 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou manifesta ilegalidade na decisão de origem, a qual apresentou fundamentos e indícios suficientes que autorizam a manutenção da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE ALMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ANDRE ALMIR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou manifesta ilegalidade na decisão de origem, a qual apresentou fundamentos e indícios suficientes que autorizam a manutenção da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.