RHC 213996 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de prévio manejo do agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de origem, o que acarreta supressão de instância, e por isso este Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, não tem competência para conhecer do habeas corpus impetrado contra tal decisão; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Recorrente: Ryan Carvalho Aguiar; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj; Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; recurso não conhecido por ausência de agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Fundamentação De Decisões Judiciais, Relaxamento De Prisão Ilegal, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Prisão Temporária Excesso De Prazo Fundamentação De Decisões Judiciais Relaxamento De Prisão Ilegal +2 more

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Parties

Ryan Carvalho Aguiar

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj; Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para insurgir contra decisão singular do tribunal de origem
  3. 3 alegação de prorrogação da prisão temporária após o prazo legal (excesso de prazo)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prévio manejo do agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de origem, o que acarreta supressão de instância, e por isso este Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, não tem competência para conhecer do habeas corpus impetrado contra tal decisão; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; recurso não conhecido por ausência de agravo regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.