HC 995116 - DECISAO

HC 995116 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo, aplicando-se ainda as previsões do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ROBERT GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Apreciação No STJ Sobre Conhecimento Do Writ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de antecipação de tutela por força da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Temporária, Custódia Preventiva, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Justa Causa, Reconhecimento Pessoal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Custódia Preventiva Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Justa Causa +2 more

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Parties

ROBERT GOMES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Apreciação No STJ Sobre Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo, aplicando-se ainda as previsões do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de antecipação de tutela por força da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.